Envie o texto abaixo ou outro ao Director Regional da Cultura, apresente queixa no Ministério Público e na PSP.
Envie por mail para: drac.info@azores.gov.pt
Exmo. Sr. Director Regional da Cultura.
Atendendo ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A – Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística da Região Autónoma dos Açores e ao Art. 1.º do Decreto n.º 10-A/2010, o qual declara os dias 19 e 20 de Junho de 2010, luto nacional, pelo falecimento de José Saramago, cumpre-me denunciar a V. Exa., ao abrigo do n.º 2 do Art. 75.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A, o incumprimento da alínea b), do n.º 1, do Art. 12.º do mesmo diploma.
Informo, V.Exa. que foi anunciada, publicamente, e realizada uma tourada de praça, no âmbito da ‘Feira Taurina de S.João’, no dia 20 de Junho, coincidindo com um dia de luto nacional, pelo que foi contactada, telefonicamente, a Policia de Segurança Pública, que é uma das entidades competentes em matéria de fiscalização do Regulamento em causa, conforme o estipulado na alínea a), do n.º 1, do Art. 75.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A. Contudo, não se verificou o cancelamento da licença já emitida e adiamento do espectáculo tauromáquico em causa, em consonância com a alínea a), do n.º 3, do Art. 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/A, assim como desconheço a elaboração de auto de notícia por incumprimento do Regulamento e respectiva coima prevista na alínea c), do n.º 2, do Art. 73.º.
Com a mais elevada consideração, subscrevo-me,
(local, data)
(Nome)
