A/c Presidente da Comissão Europeia
José Manuel Durão Barroso
Pedido para alterações significativas na legislação para a Comercialização de Material de Propagação de Plantas, de forma a salvaguardar a agro-biodiversidade, os direitos dos agricultores na Europa e países em desenvolvimento, a segurança alimentar global e o direito à escolha e à transparência dos consumidores.
Lisboa, 2 de Maio de 2013
Os representantes da sociedade civil portuguesa signatários desta carta instam o Senhor Presidente da Comissão Europeia a rejeitar a actual proposta para um Regulamento sobre a Comercialização de Material de Propagação de Plantas, a ser votada pelos Comissários Europeus no próximo dia 6 de Maio.
O sistema de registo e certificação obrigatórios proposto no Regulamento (versão publicada por DG SANCO em Novembro de 2012) agrava a perda de agro-biodiversidade que já se verificava com o anterior regime. A obrigação de registar toda e qualquer variedade de planta de cultivo, mesmo as utilizadas em hortas familiares, por agricultores tradicionais ou em mercados locais, acarreta custos e processos administrativos proibitivos para a produção em pequena escala, discriminando severamente as sementes e material de propagação de plantas de polinização aberta, regionais e tradicionais, a favor das sementes industriais e dos operadores corporativos.
O novo regulamento ameaça a agro-biodiversidade preservada in situ por agricultores e a segurança alimentar e auto-suficiência locais, ao criminalizar a prática milenar de partilha de sementes de colheitas próprias, aumentando por consequência os custos da conservação ex situ das variedades que podem vir a desaparecer com o novo regime. Servindo a legislação europeia de referência para as normas internacionais de comercialização de plantas e material de propagação, existe também o risco real de inviabilizar os sistemas informais de troca e venda de sementes que são a base da segurança alimentar nomeadamente em países em desenvolvimento.
Pedimos:
• A isenção da obrigação de registo e certificação para sementes e material de propagação de plantas (MPP) que sejam de polinização aberta e não protegidos por direitos de propriedade intelectual.
• A exclusão do âmbito do novo regulamento, da troca e cessão de sementes e material de propagação de plantas entre agricultores, pessoas individuais e organizações sem fins lucrativos.
• O âmbito do novo regulamento deve ser limitado à comercialização de MPP com vista à sua exploração comercial e acima de um certo nível de quantidades (como definido no art.8 (2) do Regulamento 1765/92).
• O registo voluntário de variedades, baseado na Descrição Oficialmente Reconhecida, deve ser possível para todas as espécies e gêneros, sem restrições temporais ou geográficas.
• O regulamento não deve discriminar sementes de polinização aberta, agricultura biológica ou criadas para condições locais específicas, com a aplicação das mesmas normas de registo (mesmo voluntário), certificação ou fitossanitárias que foram criadas para sementes industriais.
• Micro e pequenas empresas apenas devem ser sujeitas às regras básicas para operadores, desde que não trabalhem com Organismos Geneticamente Modificados ou com MPP protegido por direitos de propriedade intelectual.
• Os criadores devem informar o público sobre os métodos de criação utilizados e os direitos de propriedade intelectual associados a uma variedade e as suas linhas parentais quando registam estas variedades.
As organizações signatárias deste apelo estão muito preocupadas com as consequências potencialmente nefastas das restrições e obrigações apresentadas na proposta de regulamento e solicitam a sua revisão, garantindo os direitos dos agricultores e protegendo a agricultura local e a agro-biodiversidade, que são os alicerces da nossa herança bio-cultural.
Atentamente,
As organizações signatárias:
Associação Wakeseed
BIOFRADE Agro-pecuária, Lda.
CAES - Colectivo Açoriano de Ecologia Social
Campo Aberto- associação de defesa do ambiente
Casa do Sal da Figueira da Foz
CEIFA ambiente Lda – Centro de Estudos, Informação e Formação pró Ambiente
Círculos de Sementes
CNA - Confederação Nacional da Agricultura
COOLABORA, CRL
Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente
CREIAS-Oeste – Centro Regional de Excelência da Educação para o Desenvolvimento Sustentável
Eco-Cartaxo - Movimento Alternativo e Ecologista
GAIA – Grupo de Acção e Intervenção Ambiental
GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
Grupo Flamingo
In Loco - Associação de Desenvolvimento e Cidadania
INTERBIO - Associação Interprofissional para a Agricultura Biológica
Manuel Filipe Dias Antunes, Produtor agrícola, BI:10229061, Cimo de Vila – Salmães, Arnóia
MARCA - Associação de Desenvolvimento Local
Mó de Vida Cooperativa de Consumo, CRL
Movimento Pró-Informação para a Cidadania e Ambiente
Plataforma Transgénicos Fora
Psicosophos Lda
Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
Quinta Essência, Sociedade Agricola, Lda.
Quinta Musas da Fontinha
Rede de Cidadania de Montemor-o-Novo
Toca da Zorra - Associação de Desenvolvimento Local
